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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004703-11.2026.8.16.9000
Recurso: 0004703-11.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Provas em geral
Agravante(s): Município de Flórida/PR
Agravado(s): NELIA PAULA LEONI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA.
CABIMENTO DO RECURSO SOMENTE CONTRA
DECISÕES RELATIVAS A PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO
PROCESSO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153
/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face
de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de
prova oral formulado pelo réu.
Em síntese, o Agravante defende que "A prova
testemunhal pretendida pelo Agravante visa reconstruir e
comprovar a rotina habitual e o local exato da lotação da
Agravada, a fim de demonstrar que ela executava tarefas comuns
e inseridas nas suas atividades habituais, tais como previstas no
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),
fazendo jus ao pagamento de insalubridade tal como prevista no
laudo. Trata-se de demonstrar o fato histórico e locacional do
trabalho. Ora, se a prova testemunhal demonstrar que a servidora
passava seus dias em seu setor, e dentro da normalidade que já
havia dentro da unidade de saúde, cai por terra o próprio suporte
fático da petição inicial. Portanto, vedar a oitiva de testemunhas
sob o argumento de que elas não possuem diploma técnico é criar
um obstáculo processual insustentável, impedindo o réu de provar
suas alegações modificativas e extintivas do direito da Agravada. "
Postula, portanto, pela concessão de efeito suspensivo
ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I,
do CPC, oficiando-se imediatamente o Juízo a quo para que
suspenda a tramitação do processo originário nº 0002487-
90.2025.8.16.0180, obstando a prolação de sentença até o
julgamento definitivo deste recurso.
É a síntese do recurso interposto.
Decido.
Inicialmente destaco que no caso em apreço é
plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a
existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao
tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem
previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do
artigo 932 do Código de Processo Civil.
A Lei nº 12.153/2009 é expressa ao dispor que
somente é cabível recurso em face de sentença (art. 4º),
admitindo como única exceção os casos do art. 3º, a saber: “O
juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir
quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do
processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”.
O recurso em análise somente pode ser manejado nas
hipóteses de deferimento ou indeferimento de “medidas
liminares”, sendo que, no caso concreto, a pretensão da parte não
gerará uma providência jurisdicional de caráter antecipatório,
evidenciando-se a impossibilidade de conhecimento do recurso
interposto.
Sobre a questão:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO
1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105
/2015). ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO
VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª
Câmara Cível - 0065305-75.2021.8.16.0000 - Nova
Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA
LOURENCO - J. 28.10.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
E ANTECIPATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
QUE IMPEDE O CONHECIMENTO – DESCABIMENTO –
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0001656-68.2022.8.16.9000 -
Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 07.07.2022)

A regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias
nos Juizados Especiais tem por objetivo evitar que o fluxo
procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos
litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses
expressamente previstas, sendo que a eleição pelo ajuizamento
de demanda no rito dos Juizados Especiais impõe à parte a ciência
dos restritos meios de impugnação das decisões.
Desta feita, a decisão ora impugnada não coaduna
com os fins previstos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.
Pelo exposto, face a ausência de um dos pressupostos
intrínsecos de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III,
do CPC, deixo de conhecer do recurso interposto.
Intime-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator